TST - RR - 478242/1998


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - FERIADO LOCAL MOMENTO DA COMPROVAÇÃO A Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 desta Corte é explícita sobre a necessidade de comprovação do feriado quando da interposição do recurso. Não produzida a prova, o recurso deve ser considerado intempestivo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 478242/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, feriado local momento da.

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