TST - E-RR - 482044/1998


18/jun/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO E SALDO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363/TST - A decisão da Turma que condenou o Reclamado ao pagamento do saldo salário e dos depósitos fundiários referentes ao período trabalhado está em harmonia com a Súmula nº 363 da Casa, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 482044/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, nulidade do contrato de trabalho, pagamento do fgts do período trabalhado e saldo salário.

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