TST - RR - 482448/1998


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de processo de execução, o Recurso de Revista somente será conhecido no caso de violação direta a preceito de natureza constitucional, segundo disposição expressa no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Não restando demonstrada a apontada violação ao princípio constitucional previsto no artigo 5º XXXVI, a Revista não deve ser conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 482448/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, necessidade de demonstração de ocorrência de violação direta a preceito.

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