TST - E-RR - 514863/1998


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência desta col. Subseção Especializada consagrou o entendimento de que a expressa alegação de ofensa ao art. 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista, pela análise dos seus pressupostos intrínsecos. Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 514863/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista não conhecido, embargos, ausência de indicação do art.

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