TST - RR - 517146/1998


18/jun/2004

PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. ALTERAÇÕES DOS CÁLCULOS DAS DIÁRIAS POSTERORIORMENTE À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. Não se reconhece efeito de coisa julgada ao despacho homologatório que não resolve qualquer incidente da execução, cujo teor se constitui de mera homologação de cálculos como apresentados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 517146/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos processo de execução, autarquia estadual, alterações dos cálculos das diárias posteroriormente à sentença homologatória.

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