TST - ED-RR - 526542/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO E DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE AS DEFERE DE FORMA SIMPLES. Acolhem-se os Embargos de Declaração, quando configurada a hipótese de julgamento ultra petita, consistente, in casu, à determinação de paga da dobra completa, ao invés de tão-somente as diferenças da dobra de férias (simples), uma vez já tendo sido percebido o pagamento simples a título de indenização, além do pagamento dos dias trabalhados durante o período destinado às férias, sendo por isso incabível a dobra completa, nos termos em que restou deferida no acórdão embargado. Sana-se o equívoco, do que resulta mudança na conclusão do julgamento anterior. Dá-se, pois, efeito modificativo aos Embargos, a fim de determinar que, no tocante ao tema de Férias não-gozadas Pagamento em Dobro, conste do acórdão embargado o restabelecimento da Sentença de Primeiro Grau, condenando a reclamada portanto apenas ao pagamento das diferenças da dobra das férias.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 526542/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, férias não gozadas, determinação de pagamento em dobro e de restabelecimento da sentença.

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