TST - RR - 530131/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Nulo é o contrato de trabalho quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, sendo devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 desta C. Corte. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI do C. TST). Assim sendo, nulo é o novo contrato de trabalho firmado com ente público quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 530131/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, nulidade do contrato de trabalho quanto ao período posterior à, ausência de concurso público.

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