TST - RR - 530667/1999


18/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 133 da Constituição Federal consagra o princípio programático da essencialidade do advogado à administração da Justiça do Trabalho. Não contraria a norma constitucional decisão fundada no artigo 14 da Lei 5.584/70 e nem o entendimento firmado jurisprudencialmente por esta C. Corte, consubstanciado nos Enunciados nºs 219 e 329 de sua Súmula.

Tribunal TST
Processo RR - 530667/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, cabimento na justiça do trabalho, o artigo 133 da.

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