TST - RR - 530246/1999


18/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Afronta à Lei Estadual ou à Constituição Estadual não viabiliza o conhecimento de recurso de revista, nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT. Não há falar em violação do artigo 37, II, da Constituição da República, na medida em que o Eg. TRT concluiu que as reclamantes haviam adquirido o direito à complementação de aposentadoria e que preferiram não se afastar do emprego, quando da concessão de suas aposentadorias pelo INSS, utilizando-se da faculdade prevista no art. 49 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 530246/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos complementação de proventos de aposentadoria, afronta à lei estadual.

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