TST - RR - 533696/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A controvérsia envolve, além dos efeitos da aposentadoria, a possibilidade de acumulação de proventos e salário. Ao considerar que a relação de emprego mantida pelas partes após a aposentadoria espontânea do Reclamante não foi decorrente de concurso público, nos moldes previstos no art. 37, inc. II, da Constituição da República, nulo é o segundo contrato de trabalho, referido nestes autos.

Tribunal TST
Processo RR - 533696/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, exigência de concurso público.

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