TST - RR - 536619/1999


18/jun/2004

REAJUSTE SALÁRIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL. A teor do que dispõe o art. 39, § 2º, da Constituição Federal, é vedado aos entes da administração pública direta ou indireta e seus servidores a faculdade de firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho, assim sendo, não fazem jus os servidores de autarquia municipal aos reajustes salariais previstos em acordos coletivos. REAJUSTE DE SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CLT. O Município ao contratar servidores pelo regime da CLT se despe do seu poder de império, submetendo-se à legislação trabalhista. Esta C. Corte já firmou o entendimento de que a legislação federal relativa a reajustes de salários de empregado incide sobre as relações contratuais trabalhistas de estado-membro e suas autarquias (Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 536619/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos reajuste salário previsto em acordo coletivo, servidor de autarquia municipal, a teor do que.

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