TST - RR - 539282/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. NULIDADE. Não configura nulidade ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional examinar os documentos juntados e concluir pela sua inidoneidade, aliado ao fato de terem sido impugnados pela parte contrária. Valoração que se encontra prevista no art. 131 do CPC. Ilesos os arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 539282/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prova documental, rejeição.

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