TST - RR - 540208/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Na Justiça do Trabalho, o simples ajuizamento da ação produz o efeito de interromper a prescrição. Logo, este deve ser o marco inicial para a contagem dos cinco anos anteriores, a fim de se determinar a data a partir da qual considerar-se-ão prescritos os direitos do autor (Orientação Jurisprudencial 204/TST). Revista parcialmente provida. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330 (Redação dada pela Res.108/2001) pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Ressalte-se que este Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que alterou a redação da Súmula 330, consagra que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Em face dos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias sobre verbas deferidas em sentença, já que se trata de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua atuação, de eficácia irrecusável. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 540208/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, contagem do prazo.

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