TST - RR - 540272/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a matéria relativa a descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao reclamante (Orientação Jurisprudencial 141). É devida a incidência dos descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 233 e 234 da SDI. Incide na hipótese o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 540272/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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