TST - E-RR - 541317/1999


18/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453, caput, da CLT, que não foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 1.770-4 e 1.721-3 nem foi objeto de alteração pela Lei 9.528/97, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541317/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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