TST - ED-RR - 541783/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMADO INERGUS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EFEITOS. Não conhecido o recurso de revista prevalece as decisões das Instâncias Inferiores, não havendo nada a ser aclarado via Embargos Declaratórios. Embargos Declaratórios não providos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMADA ENERGIPE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo omissões no julgado embargado e trazendo a parte questões de direito inovadoras, não cabe em sede de Embargos Declaratórios a reapreciação da decisão, ante a vedação contida no art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 541783/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, reclamado inergus, recurso de revista não conhecido.

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