TST - E-RR - 543513/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não se verifica o mencionado desrespeito ao art. 343, § 2º do CPC, já que o Regional, embora entenda ser aplicável ao Reclamante a pena de confissão, pelo fato dele não ter comparecido em sessão instrutória, considerou ser de maior valia a confissão patronal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 543513/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras intervalo intrajornada, violação do art, 896 da clt.

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