TST - RR - 543490/1999


18/jun/2004

ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior posiciona-se pela aplicação da prescrição total à pretensão de reenquadramento funcional do empregado, entendendo-se que o prazo prescricional tem início na data em que foi efetivado o ato de enquadramento, não se podendo concluir ter ocorrido lesão continuada, uma vez que é a partir do referido ato que a parte, dentro do prazo prescricional, deve se insurgir. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 144 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 543490/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos enquadramento, prescrição, esta corte superior posiciona-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›