TST - RR - 544712/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS - PRESCRIÇÃO. Segundo o Enunciado nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-conhecimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 544712/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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