TST - AIRR - 546266/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Matérias que se encontram com consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 123 e 141 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546266/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, os arestos transcritos a.

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