TST - RR - 546267/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/1976. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Confirmado pelo Tribunal Regional que o reclamado aderiu ao programa, não é possível a manutenção da integração da ajuda alimentação ao salário, ao argumento de que não se encontra prevista expressamente sua natureza indenizatória em Convenção Coletiva de Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 546267/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ajuda alimentação, pat.

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