TST - RR - 546956/1999


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Reclamante apresentou o pedido de integração da parcela IHT na complementação de aposentadoria, e, no intuito de provar o fato constitutivo do seu direito, fundamentou a sua pretensão: a) na norma empresarial que disciplina a hipótese em que os aposentados têm direito à complementação de aposentadoria (verbas sobre as quais incidam os descontos a título de INSS), e; b) nos documentos que demonstrariam a configuração da hipótese prevista na referida norma empresarial, quais sejam, os de fls. 28, 161 e 164, que revelariam o recolhimento de descontos a título de INSS e de Fundação Petros sobre a parcela IHT. O TRT nada disse sobre o contexto probatório apresentado pelo reclamante para fins de enquadramento do caso concreto na hipótese normativa, ou seja, não expôs os motivos pelos quais os documentos de fls. 28, 161 e 164, no seu entender, não autorizam o enquadramento do caso particular na norma genérica do Regulamento da Petros. Está evidenciado o manifesto prejuízo para o jurisdicionado porque o TRT é a última instância em que se pode apreciar o contexto probatório dos autos, de maneira que a ausência do devido prequestionamento explícito impediria o TST de apreciar a matéria Complementação de Aposentadoria em Recurso de Revista. Não basta que o Órgão jurisdicional decida, é necessário que exponha, de maneira clara e fundamentada, as razões pelas quais decide. Isto previne a arbitrariedade do Estado-Juiz, permitindo aos jurisdicionados a impugnação eficaz do julgado, no exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 546956/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do.

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