TST - ED-A-RR - 547076/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A discussão no Recurso de Revista envolvia apenas a despedida indireta e as parcelas dela decorrentes (aviso prévio, integração do tempo de serviço, férias, 13º salários proporcionais, liberação do FGTS pelo código 01 e os 40% de lei). A questão foi solucionada no Acórdão embargado, ou seja, foi reconhecida a despedida indireta pelo não pagamento do salário-maternidade, e não pela ausência de recolhimento do FGTS, não havendo de se falar em apreciação de verba relativa ao depósito do FGTS do período compreendido entre outubro de 1996 a 02.02.97 e ao recolhimento previdenciário. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 547076/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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