TST - ED-RR - 547303/1999


27/fev/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 94 DA SBDI-1/TST O dispositivo constitucional que deu suporte ao conhecimento do Recurso de Revista art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal foi invocado no Recurso de Revista e questionada a matéria nele versada no acórdão regional. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 547303/1999
Fonte DJ - 27/02/2004
Tópicos embargos de declaração rejeitados, prescrição, alteração do regime jurídico.

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