TST - RR - 548991/1999


18/jun/2004

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE FLS.115/117, 122 E 127/128 (RO 12020/90), QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO, POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de violação à literalidade dos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto exsurge do acórdão que o TRT (fls.116/117) decidiu, dentre outros aspectos, com fundamento na configuração de prestação de trabalho subordinado. Revista não conhecida. NULIDADE DA SENTENÇA DE FLS.191/195 E DO ACÓRDÃO DE FLS.241/246 (RO 6.894/97) POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que não ocorreu nulidade ante a ausência de prejuízo para o Reclamado, porque pela sentença de fls.191/195, em que se julgou improcedente o pedido do item d da inicial, verificou-se, quanto aos demais temas, a compilação da sentença de fls.134/139, sem acréscimo à condenação. Violações não configuradas. Revista não conhecida. INÉPCIA DA INICIAL ANTE A VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PELO ART. 99 DA CF/69. Tese recorrida (acórdão de fls.241/246, RO 6894/97) segundo a qual a inépcia encontra-se superada pelo acórdão de fls.115/117, que, por seu turno, não conhecera do Recurso Ordinário Adesivo do Reclamado com fundamento na impossibilidade de recorrer da parte que não fora condenada (fl.117). Jurisprudência inválida (art. 896, a, da CLT). Violações não configuradas, porque a sucumbência no aspecto não decorreu da interpretação dos arts. 295, parágrafo único, inciso III, e 267, inciso I, do CPC. Revista não conhecida. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 548991/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade do acórdão de fls.115/117, 122 e 127/128 (ro 12020/90),, ausência de violação à.

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