TST - RR - 549018/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão recorrido foi explícito ao analisar a questão referente às horas in itinere, e concluiu, com base nas provas produzidas no processo que a incompatibilidade de horários jamais causou prejuízo ao Reclamante. Intactos os artigos 832 da CLT ou do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Não conhecido. CONFISSÃO FICTA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221 E 296 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se não configuradas as alegadas violações legais (Súmula 221/TST), bem como a pretendida divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST). - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO HORAS IN ITINERE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST - Não se envolve reexame de matéria fática probatória (Súmula 126/TST) e se os arestos admite Recurso de Revista se a tese transcritos não são específicos. (Súmula 296/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da improcedência da Reclamação e por conseqüência do não-cabimento dos honorários advocatícios, intactos os artigos 14 da Lei nº 5584/70 e 1º da Lei nº 7115/83, bem como a Súmula 219 do TST, em razão da não-existência de confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 549018/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se há de.

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