TST - RR - 549390/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIGITADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Determina a alínea c do art. 896 consolidado que o Recurso de Revista somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal de norma da constitucional invocada, não havendo de se admitir o Recurso quando verificado que a violação se deu, quando muito, por via reflexa, tendo a condenação decorrido de interpretação conferida a norma infraconstitucional considerada aplicável à espécie. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 549390/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras, digitador.

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