TST - E-RR - 549378/1999


18/jun/2004

APPA. LEI ESTADUAL 10.219/92. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A instituição do regime jurídico único no âmbito do Estado-membro, efetivado pela Lei Estadual 10.219/92, não teve o condão de atingir os empregados da reclamada, visto ser pacífico nesta Corte o entendimento de que a APPA se equipara às empresas privadas, na forma prevista no art. 173 da Constituição da República, pelo fato de explorar atividade econômica, submetendo-se, portanto, ao regime aplicável a elas (Orientações Jurisprudenciais 13 e 87 da SBDI-1). Assim, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia é fator que se impõe. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549378/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos appa, lei estadual 10.219/92, instituição do regime jurídico único.

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