TST - RR - 549487/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência pacífica nesta Corte, quanto ao ônus da prova da correção/incorreção dos depósitos de FGTS, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 301/TST, consagra que, se o reclamante postula diferenças de FGTS, apontando o período e os valores depositados que no seu entender são inferiores ao devido, constitui ônus do reclamado, ao negar essa alegação, demonstrar o seu correto recolhimento com a apresentação das respectivas guias, constituindo-se, então, em fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, II, do CPC. Ao contrário, as alegações genéricas do autor de que o empregador não efetuou corretamente os depósitos em conta vinculada do empregado não inverte o ônus probatório que, na hipótese, trata-se de fato constitutivo do seu direito. Neste sentido, para que se pudesse verificar se a Reclamada trouxe ou não as guias de recolhimento comprobatórias do FGTS, ou quanto à forma em que foram pleiteadas as diferenças, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. HORAS EXTRAS. A análise da revista à luz de existência de prova da jornada extraordinária demandaria o revolvimento de fatos e provas, pelo que também incide a Súmula 126/TST. Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 549487/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›