TST - RR - 551896/1999


18/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Com relação ao período posterior a edição da Lei nº 8.923/94, a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), cuja interpretação se refere a aplicação do § 4º da Lei nº 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT. No tocante ao período anterior, a jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada no antigo Enunciado nº 88 do TST, cancelado através da Resolução nº 42/1995, publicada no DJ de 17/02/95, era de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT). Revista conhecida e parcialmente provida. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 551896/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamado, descontos fiscais, imposto de renda.

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