TST - RR - 553203/1999


18/jun/2004

RETENÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, § 3º, DA CF/88. Preceitua o § 3º do art. 114 da CF/88 a competência desta Justiça Especializada para determinar os descontos previdenciários, tendo Esta C. Corte fixado entendimento, através do Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que é da sua competência, igualmente, para determinar os descontos de Imposto de Renda, por ocasião da sentença condenatória (O. J. nº 32 do TST). Esta Corte já pacificou entendimento ainda de que o recolhimento do Imposto de Renda e os descontos previdenciários, resultantes de sentença judicial, incidem sobre o total da condenação (O. J. nº 228). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 553203/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos retenção fiscal e previdenciária, competência da justiça do trabalho, violação do art.

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