TST - RR - 550483/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula 85 desta Corte. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 307 desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a matéria relativa a descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao reclamante (Orientação Jurisprudencial 141). É devida a incidência dos descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 550483/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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