TST - AIRR - 553309/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Encontra-se já pacificado nesta Corte, por meio dos Enunciados 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I, o entendimento de que, na Justiça o Trabalho, os honorários advocatícios, mesmo após a promulgação de Constituição Federal de 1988, são devidos apenas se atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, consistentes no benefício da justiça gratuita e na assistência da parte por Sindicato da categoria profissional. Assim, mesmo que se entenda patente a assistência sindical, porque promovida a demanda pelo Sindicato na condição de substituto processual, impossibilita o deferimento de honorários advocatícios a ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não estão presentes, portanto, os requisitos preconizados no art. 14 da Lei 5.584/70, conforme o disposto no En. 219/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553309/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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