TST - RR - 553373/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. Não estando totalmente preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, quais sejam, a assistência por sindicato e a apresentação da declaração de pobreza, não há como deferir o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no Enunciado nº 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 553373/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, requisitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›