TST - RR - 553988/1999


18/jun/2004

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida que aprecia todas as matérias que lhe foram devolvidas, na exata dimensão em que houve provocação da Jurisdição para tal fim, em prestígio ao princípio do livre convencimento motivado, não incorre em nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. INÍCIO. NORMA APLICÁVEL. A regra de contagem do prazo consubstanciada no artigo 774 da CLT é específica, afastando a aplicação de fonte subsidiária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553988/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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