TST - RR - 555392/1999


18/jun/2004

ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que "é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário" (Orientação Jurisprudencial nº 182 da C. SDI).

Tribunal TST
Processo RR - 555392/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos acordo de compensação individual, validade, a jurisprudência desta corte.

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