TST - RR - 557079/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional porque o Regional, na decisão de Embargos, respondeu às indagações feitas pela reclamada, expondo os motivos de fato e de direito que levaram a conclusão do julgado. Por outro lado, a ausência de manifestação expressa quanto ao disposto no art. 7º, IV, da CF não é suficiente para acarretar a negativa de prestação jurisdicional, porque se trata de matéria meramente jurídica, o que atrai a aplicação do disposto no item 3 do En. 297 desta Corte. Restam incólumes, portanto, os art. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Recurso não conhecido. 2. FÉRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 130, IV, DA CLT. O Regional deixou de apreciar a matéria, em sede de Recurso Ordinário, porque não havia sido analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, nem foram opostos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo RR - 557079/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se há falar.

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