TST - RR - 557218/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO NÚMERO DAS HORAS DE PERCURSO POR ACORDO COLETIVO. Na fixação de horas in itinere, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram fixar as horas in itinere, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir o acréscimo dessas horas de acordo com o tempo despendido no percurso.

Tribunal TST
Processo RR - 557218/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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