TST - RR - 557406/1999


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA DO CEFET-RJ. 1.1. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA. O 1º Regional acolheu a exceção de incompetência relativamente ao liame formado após a edição da Lei 8112/90, mantendo contudo a competência da Justiça do Trabalho para o período anterior em que houve relação de emprego. Na Revista a recorrente articula com o teor dos artigos 109, I, da CF, 113 do CPC, 243 da Lei 8112/90, transcrevendo aresto ao confronto. Todavia, a Revista não desafia conhecimento, haja vista encontrar-se em estrita consonância com o teor da OJ 138/SDI, o que afasta as indigitadas ofensas legais e constitucionais, restando superado ainda o dissenso pretoriano. Não conheço. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria articulada nas razões de Revista tem como fundamento o fato de a CEFET ser uma entidade autárquica. Incidência do artigo 10 do Decreto 2839/98. A matéria não foi objeto de exame nem de decisão da Corte regional de origem, restando ausente o prequestionamento. De qualquer sorte, a articulação em torno de dispositivo do Decreto 2839/98 não impulsiona o conhecimento da pretensão recursal por falta de previsão legal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 557406/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do cefet-rj, servidor público, competência.

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