TST - RR - 557804/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Inexiste violação de ordem direta e literal com relação ao caput do art. 37 da CF/88, porque, em se tratando de empresa pública, aplica-se o contido na OJ-247 da SDI-1 no tocante à desnecessidade de motivação do ato de dispensa. Por outro lado, os arestos transcritos não servem à comprovação do dissenso, haja vista que vários provêm do mesmo Regional, o que não encontra guarida na regra do art. 896, a da CLT. Há arestos do TRT da 8ª Região, sem, contudo, a indicação da fonte oficial de que foram retirados. E arestos oriundos da SDI-2 do TST que pecam por tratar do tema sob outra premissa, vale dizer, específica da natureza do remédio jurídico sob julgamento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557804/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, lei de anistia, readmissão no emprego.

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