TST - RR - 559549/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. POSSIBILIDADE. Este Tribunal vem entendendo pela falta de interesse recursal do Ministério Público do Trabalho em matéria relativa à prescrição, nos termos da OJ nº 130 da SDI. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 559549/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, mudança de regime.

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