TST - E-RR - 561069/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS VENDEDOR VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Para se concluir que o art. 62, inciso I, da CLT, foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, havendo assim ofensa direta e literal ao dispositivo legal, o que possibilitaria o conhecimento do Recurso de Revista, por força do art. 896, alínea c da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561069/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
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