TST - RR - 562132/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS. A parcela diária maquinista tem natureza diversa daquela contemplada no art. 457 da CLT e por ser paga com habitualidade tem natureza salarial, devendo, portanto, integrar o cálculo das horas extras, por força da orientação contida na Súmula 264 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 562132/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, horas extras, diárias.

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