TST - RR - 564035/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Esta Corte, mediante a OJ-263 da SDI, já firmou o entendimento segundo o qual a contratação de servidores sob regime especial, fixado por Lei Estadual ou Municipal, gera um vínculo de natureza administrativa cuja apreciação refoge ao âmbito de competência desta Justiça Especializada. Assim, se a relação havida entre as partes revestiu-se de natureza administrativa, a decisão que atribuiu competência a esta Justiça do Trabalho para dirimir a questão, além de contrariar jurisprudência desta Corte, afronta o disposto no art. 114 da CF. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 564035/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, incompetência material, contratação de serviço temporário por ente da administração pública.

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