TST - RR - 564062/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 238 da SDI/TST, é aplicável à pessoa jurídica de direito público a multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564062/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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