TST - RR - 564416/1999


18/jun/2004

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. CELETISTA CONCURSADO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. A respeito da matéria a Subseção I de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 265, pacificou entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564416/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos estabilidade, art, 41 da cf/88.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›