TST - RR - 564511/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA. Não se vislumbra ofensa aos arts. 444 da CLT e 7º, XXVI, da CF, na medida em que o Regional consignou que a alteração da jornada não implicou desrespeito às normas coletivas, por mostrar-se mais favorável ao trabalhador. Por outro lado, não foi discutida a questão atinente à alegada redução do salário-hora, por ocasião da conversão do salário em URV, não tendo o Juízo emitido tese a esse respeito. Ademais, o acórdão impugnado registrou a existência de um acréscimo de 15% na remuneração do autor, em razão da alteração de jornada, de modo que a análise da alegação de redução salarial importaria no reexame do conjunto fático-probatório (En. 297 e 126/TST). A alegação de que a concessão dos repousos semanais não observou a norma coletiva, também não foi analisada pelo Regional, incidindo, mais uma vez, o En. 297 desta Corte. Recurso não conhecido. 2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em que pese o Regional haver indeferido o pedido apenas por perceber o autor salário superior ao dobro do mínimo vigente, não restou consignado se o mesmo preenchia os demais requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, não havendo como aferir se restou provada a sua situação de insuficiência econômica. Incidência do En. 126 desta Corte. Não se verifica a alegada violação aos art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e 5º, LXXIV, da CF. Inviável a análise de suposta ofensa à Lei nº 1.060/50, porque o autor não indicou, de forma precisa, o dispositivo que entende violado, ensejando a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ-94 da SDI. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564511/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, redução salarial, alteração de jornada.

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