TST - RR - 566152/1999


18/jun/2004

PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PUCRCE. Tratando-se de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de implantação de Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos PUCRCE e não de previsão legal, a prescrição é total, nos termos do Enunciado nº 294 do TST. É aplicável, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1, segundo a qual é extintiva a prescrição relativa ao reenquadramento funcional. Nesse caso, o conhecimento do recurso de revista não só esbarra no óbice do próprio Enunciado nº 294 do TST, mas também do Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 566152/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos prescrição, reenquadramento, plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos.

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