TST - RR - 567086/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO SINDICATO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 174 do antigo Código Civil determinava que a interrupção da prescrição poderia ser promovida pelo próprio titular do direito material, por quem legalmente o representasse ou por terceiro que tivesse legítimo interesse. Assim, interrompe a contagem do prazo prescricional ação anteriormente proposta pelo sindicato de classe, atuando como substituto processual, com objeto idêntico, mesmo que seja considerado parte ilegítima ad causam. Neste caso, a entidade sindical, apesar de se valer de meio inadequado, ingressa em Juízo como pretensa credora, o que torna induvidosa a inocorrência de inércia do Reclamante quanto ao direito de ação. Outrossim, não se pode olvidar que houve citação válida e regular do Reclamado na ação trabalhista ajuizada pelo sindicato da categoria profissional do Reclamante, enquadrando-se o caso, portanto, na primeira hipótese de interrupção da prescrição, preconizada pelo inciso I do artigo 172 do antigo Código Civil. Recurso conhecido e desprovido. 2. PRESCRIÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO INTERROMPIDO. TERMO INICIAL. O artigo 173, em sua parte final, estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do último ato praticado no processo para a interromper. Diante da literalidade desse dispositivo legal, e considerando que o último ato processual praticado na ação proposta pelo sindicato de classe que promoveu a interrupção da prescrição consistiu na decisão que extinguiu o processo, é a partir do trânsito em julgado de tal decisão que tem início a recontagem do prazo prescricional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567086/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção.

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