TST - AIRR - 567796/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional, que não foi trasladada, é peça absolutamente essencial à formação do agravo de instrumento, porquanto imprescindível para aferir a tempestividade da revista, quando não houver elementos que a atestem, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-I. Na hipótese, não é possível aferir a tempestividade da revista, porque também não foi trasladada a cópia da certidão de publicação do acórdão dos declaratórios e das certidões de julgamento, sendo que as cópias das decisões proferidas pelo Regional não contêm a data do respectivo julgamento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567796/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, translado deficiente.

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